O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, um recurso levantado pela Câmara Municipal de Salvador (CMS) que se opõe à suspensão da obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas e outras embalagens por supermercados e estabelecimentos comerciais da capital. O julgamento foi finalizado virtualmente na madrugada desta quarta-feira (11).
A decisão mantém a permissão aos estabelecimentos comerciais de cobrarem pelas embalagens. A autorização é efeito da medida cautelar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, em dezembro de 2025, que barrou a aplicação da Lei Municipal nº 9.817/2024, que garantia a gratuidade.
No último julgamento, os ministros analisaram questões de declaração apresentados na Petição 15.042. O relator, Gilmar Mendes, considerou que não havia omissão, contradição ou erro material na decisão anterior que justificasse a revisão. Ele também entendeu que os argumentos feitos pretendiam abrir novamente a discussão sobre questões jurídicas já submetidas à análise do STF.
De acordo com a CMS, a decisão anterior não teria analisado da melhor maneira um agravo interno apresentado contra a suspensão da legislação. O mesmo teria acontecido com os argumentos apresentados no processo.
Entre as questões citadas estavam a diferença entre a legislação de Salvador e uma norma da Paraíba considerada inconstitucional pela Corte; dúvidas relacionadas à compatibilidade da lei municipal com os princípios da livre iniciativa, da defesa do consumidor e das pautas ambientais.
Também foi solicitado no recurso uma reavaliação dos riscos decorrentes de manter a suspensão da legislação. Porém, Gilmar Mendes acredita que os questionamentos não demonstraram a existência de falhas na decisão anterior, mas demonstra ser uma tentativa de reabrir o debate.
"A circunstância de o embargante discordar das premissas adotadas no acórdão embargado não evidencia omissão, mas traduz pretensão de rediscussão da matéria", destacou.
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