O prazo para envio das declarações das receitas brutas de 2025 de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Atividades do Município, para cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento 2026 (TFF), encerra nesta sexta-feira (19). As declarações devem ser feitas, exclusivamente, através de envio por e-mail, no endereço eletrônico tff@camacari.ba.gov.br.
De
acordo com a Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz), o próximo
passo do processo é o cruzamento de informações dos dados de
receita de outros convênios, para cálculo da taxa e posterior
lançamento em 10 de julho. Após esta etapa, o contribuinte terá 30
dias para efetuar o pagamento do imposto, com vencimentos em 10 de
agosto e 10 de setembro, ou apresentar possível contestação.
A
não efetivação da declaração implicará no cálculo do imposto a
partir dos dados obtidos nos convênios de cooperação técnica,
além do contribuinte estar sujeito à fiscalização.
Estão
isentos da TFF microempreendedores individuais (MEIs); órgãos da
administração direta, autarquias e fundações municipais,
estaduais e federais; empresas públicas e sociedades de economia
mista do município; templos religiosos de qualquer culto; entidades
de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam
contraprestação pelos serviços oferecidos, e condomínios
residenciais.
Para outros esclarecimentos, o órgão
dispõe do serviço Sefaz Atende, através do número de WhatsApp
(71) 98796-9856, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às
17h. O contribuinte também pode contatar a secretaria por meio do
e-mail tff@camacari.ba.gov.br.









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