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Nesta quinta-feira (15), é realizado o segundo e último encontro do Curso de Capacitação em Reforma Tributária, promovido pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). A formação reúne procuradores municipais e assessores da PGM, além de servidores de outros órgãos da administração municipal, entre eles representantes da Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) e da Controladoria-Geral do Município (CGM).
A formação aborda as principais mudanças introduzidas pela Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025. O procurador-geral do Município, Carlos Medrado, apresentou um breve balanço da iniciativa, que teve a primeira etapa realizada no dia 8 de julho.
“No primeiro encontro, tivemos explicações sobre a parte material do Direito Tributário e hoje o enfoque será sobre o Processo Administrativo Fiscal, a parte procedimental. A adesão ao curso foi muito boa, o que demonstra a necessidade de qualificação a respeito do tema da Reforma Tributária. O curso foi formatado pensando na Procuradoria, mas dado o interesse geral, a gente abriu para outros servidores, se tornando uma ação bem ampla”, destacou.
A condução da palestra é da professora doutora em Direito Tributário e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, que, neste segundo encontro, abordou assuntos relacionados à Fiscalização, ao Contencioso Administrativo e às Alterações na Tributação. “Ao final, teremos ainda uma oficina, com questões práticas, que é também uma forma de checar como é que foi o aprendizado ao longo dos módulos”, explicou a palestrante.
Entre os participantes, Maria Correia, assessora da CGM, destacou os impactos positivos do curso. “Qualificação é sempre muito bem-vinda, principalmente quando trata de assuntos novos, abordando mudanças que vão impactar diretamente na arrecadação do município, na qualidade do serviço prestado aos munícipes, e a todos aqueles que necessitam do serviço do qual nós vamos aplicar o conhecimento que estamos recebendo. Então, essa ação é de fundamental importância, tanto para o servidor, na questão de qualificação, quanto para o município, porque isso vai impactar diretamente no recolhimento”, pontuou.
A opinião é compartilhada pelo auditor-fiscal da Sefaz, Aloísio Alves de Castro Junior. “É fundamental, porque se a gente não se preparar o município corre risco de perder arrecadação e de ter as verbas voluntárias impedidas de ter acesso. Por isso, todo servidor tem que estar por dentro da Reforma Tributária, inclusive, é importante que a população, como um todo, também seja esclarecida a respeito”, afirmou.
No primeiro encontro do Curso de Capacitação em Reforma Tributária foram abordados temas, como Arquitetura da Reforma, Estrutura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e Impactos Federativos e Governança e Contencioso.
