Regularização do ISS 2026 em Camaçari tem descontos de até 100% em multas e juros

A Prefeitura de Camaçari instituiu o Programa de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (PRF ISS 2026) por meio da Lei Municipal no 2.056, de 3 de Setembro de 2026. A iniciativa, que terá início no dia 10 de setembro, próxima quinta-feira, busca oferecer aos contribuintes condições diferenciadas para regularizar débitos de ISS junto ao município, com descontos sobre multas e juros, tanto para pagamento à vista quanto parcelado.

Podem ser incluídos no programa, créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), independente se são ou não constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, inclusive débitos remanescentes de parcelamentos anteriormente rescindidos ou ainda ativos.

O projeto estabelece que poderão participar contribuintes com débitos vencidos até 10 de junho de 2026 ou relacionados a fatos geradores realizados até maio de 2026. Débitos de ISS declarados pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) de empresas desse regime tributário não estão incluídos, salvo diferenças apuradas em fiscalização municipal que não estejam submetidas ao recolhimento unificado.

Entre os principais benefícios previstos estão a redução de 100% das multas e dos juros para pagamento em parcela única. Para quem optar pelo parcelamento, o desconto será de 90% para pagamento em até 2 (duas) parcelas, 80% em até 4 (quatro) parcelas. O projeto também prevê redução de 50% nos honorários advocatícios relacionados exclusivamente à cobrança de dívida ativa.

O parcelamento poderá ser feito em até 4 (quatro) parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 150 para pessoas físicas e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas, observando-se ainda a regra de que a parcela de adesão deverá corresponder a, no mínimo, 10% do crédito consolidado quando esse percentual for superior aos valores mínimos estabelecidos.

A adesão ao programa poderá ser realizada até 18 de dezembro de 2026 e será efetivada mediante o pagamento integral do débito à vista ou da primeira parcela dentro do prazo previsto.

Importante destacar que o PRF ISS 2026 inova em incluir como beneficiário o proprietário de obra de construção civil uni residencial, pessoa física ou microempreendedor individual, com Alvará de Construção expedido, podendo o mesmo declarar e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com o benefício da redução de 20 % (vinte por cento) da base de cálculo estimada a partir do Custo Unitário Básico do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado da Bahia (Sinduscon-BA), desde que os fatos geradores tenham sido realizados até o mês de maio de 2026, sendo este benefício extensivo ao proprietário, pessoa física ou microempreendedor individual, de imóveis já construídos, ou em construção, sem a eventual expedição de Alvará de Construção.

A Lei nº. 2056/2026, que institui o PRF ISS 2026, foi publicada no segundo caderno da 2942ª edição do Diário Oficial do Município (DOM), do dia 3 de setembro de 2026, podendo ser acessado neste link [https://www.camacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/diario-2942-2o-caderno.certificado.pdf].

Foto: Cauê Soares

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Festa paredão em bairro de Salvador termina em troca de tiros após PM encontrar homens armados

Uma festa paredão realizada durante o feriado de 7 de Setembro terminou em uma ocorrência policial na noite desta segunda-feira (7), em São Tomé de Paripe, no Subúrbio de Salvador. Segundo a Polícia Militar, equipes da 19ª Companhia Independente da Polícia Militar (19ª CIPM) foram acionadas após denúncias de perturbação do sossego provocada por um veículo equipado com um sistema de som de grande potência.

Ao chegarem ao local indicado, os policiais encontraram uma grande quantidade de pessoas reunidas na região. Parte do grupo estaria bloqueando a via, enquanto um veículo com som automotivo em volume elevado, conhecido como paredão, permanecia no local.

Durante a aproximação das equipes, os policiais identificaram indivíduos armados.

De acordo com a PM, ao perceberem a presença das equipes, os suspeitos efetuaram disparos de arma de fogo na direção dos policiais enquanto fugiam.

Os militares reagiram aos tiros, segundo a corporação. Com a chegada de equipes de apoio, os policiais realizaram uma varredura na região para tentar localizar os envolvidos.

Apesar da troca de tiros e da grande movimentação de pessoas durante a ocorrência, a Polícia Militar informou que não houve registro de feridos.

A ocorrência começou após denúncias relacionadas ao volume do som utilizado durante a festa. No local, além do paredão, os policiais encontraram uma concentração significativa de pessoas, com parte da via bloqueada.

A situação exigiu a mobilização do policiamento após a identificação dos indivíduos armados e os disparos contra as equipes.

Até o momento, não foram divulgadas informações sobre prisões ou sobre a identidade dos suspeitos envolvidos na troca de tiros.

A 19ª CIPM foi responsável pelo atendimento da ocorrência e pela varredura realizada na área após a fuga dos indivíduos.

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Um veículo pertencente a um zagueiro do Bahia se envolveu em um acidente durante a madrugada

📷 Reprodução

O carro do zagueiro Ramos Mingo, do Bahia, esteve envolvido em um acidente de trânsito na madrugada desta terça-feira (8), na Ladeira do Baluarte, no bairro de Santo Antônio Além do Carmo, em Salvador.

A Mercedes-Benz preta do jogador perdeu o controle, colidiu com um Chevrolet Tracker e depois bateu em uma parede. Embora o veículo pertencente ao atleta, Mingo não estava dirigindo no momento e ocupava o banco do passageiro. De acordo com testemunhas, o condutor era um amigo do jogador. O proprietário do Chevrolet Tracker informou que tinha adquirido o carro há apenas duas semanas. O impacto resultou em danos para ambos os veículos. Equipes do 18º Batalhão de Polícia Militar foram chamadas para lidar com a situação e buscaram o apoio de agentes da Transalvador. Após o atendimento, as partes chegaram a um acordo amigável, evitando que o caso fosse levado à delegacia. Informações indicam que o jogador custeará os prejuízos. Durante a mesma ocorrência, uma pessoa sem ligação com o jogador ou com o acidente foi presa por injúria racial. O suspeito teria ofendido um agente da Transalvador com insultos raciais, chamando-o de "macaco". O incidente envolvendo a prisão foi devidamente registrado pelas autoridades.

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