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Limite do Mei, valores e mais: veja o que muda em 2025

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão que aderir a novas regras em 2025, com mudanças no valor da contribuição mensal e na forma de emitir as notas fiscais. Essas alterações visam melhorar a organização tributária, simplificar o controle fiscal e facilitar a adequação às regras da Receita Federal.

O faturamento limite do MEI é um dos principais fatores que os MEIs precisam acompanhar de perto neste ano. Atualmente, esse teto é de R$ 81.000 por ano, o que equivale a uma média de R$6.750 por mês. No entanto, propostas em tramitação no Congresso podem elevar esse limite a partir de 2025.

Confira abaixo o que muda no MEI 2025.

Quais são as novas regras MEI 2025?

Até então, todos os empresários no Simples Nacional utilizavam o CRT (Código de Regime Tributário). Essa taxa garante benefícios previdenciários do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.

A partir do dia 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais dos MEIs terão que incluir o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”, criando uma categoria específica para a modalidade.

A mudança ocorre para uma maior padronização, para facilitar a fiscalização. Em caso de descumprimento, o MEI pode sofrer penalidades e dificuldades nas transações comerciais. Além dessa mudança, a contribuição mensal dos MEIs também foi alterada neste ano.

Qual o novo valor da contribuição mensal do MEI 2025?

Em fevereiro, a contribuição mensal de Microempreendedores Individuais (MEIs) sofreu um aumento de até 12% do salário mínimo. O valor passou de R$ 70,60 para R$ 75,90 para o MEI em geral (5% do salário mínimo) e de R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).

As atividades sujeitas ao ICMS ou ISS terão acréscimos de R$ 1,00, ou R$ 5,00 no valor do DAS, dependendo do tipo de atividade exercida. Ainda assim, esse é o regime tributário mais barato e simplificado de todos.

Prazo para quitar dívidas

Os MEIs que possuem débitos fiscais devem regularizar suas dívidas para evitar exclusão do Simples Nacional. O prazo final para quitar ou parcelar débitos referentes a 2024 será em 31 de janeiro de 2025. Após esse período, o MEI poderá perder benefícios e enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais.

Alterações no Código Fiscal de Operações e de Prestações

Outra mudança significativa envolve os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs). Os novos códigos entram em vigor em abril de 2025, exigindo mais atenção dos MEIs na classificação das operações comerciais realizadas.

Essa atualização garantirá maior precisão nas informações fiscais, reduzindo erros e simplificando o controle tributário. Embora a adaptação possa exigir estudo inicial, ela trará mais organização para o dia a dia do empreendedor.

Faturamento do MEI em 2025: o limite vai mudar?

Desde meados de 2024, há inúmeras discussões sobre a possibilidade de aumentar o limite do MEI para R$ 130 mil em 2025. Porém, embora o assunto ainda esteja em pauta, até o momento não há nenhuma definição oficial sobre a mudança.

Com isso, o limite permanece em R$ 81 mil por ano, como estabelecido atualmente.

O projeto de lei que propõe o aumento também sugere a possibilidade de contratação de até dois funcionários, o que seria uma grande vantagem para quem é MEI. No entanto, até que seja sancionado, o MEI continua restrito ao limite atual e à contratação de apenas um colaborador.

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Governo Federal anuncia ampliação de R$ 200 mi em recursos para a saúde pública na Bahia

 

O governo federal anunciou um incremento de aproximadamente R$ 200 milhões nos repasses destinados à saúde pública da Bahia, consolidando o compromisso da União com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. A medida foi oficializada por meio da Portaria GM/MS nº 6.594, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5), e tem efeito retroativo a janeiro deste ano.

Os recursos serão incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) da Bahia, garantindo a ampliação dos serviços especializados em hospitais e unidades de atendimento geridas pelo Governo do Estado. O montante é parte da contribuição concreta do Governo Federal ao Pacto Bahia pela Saúde, iniciativa coordenada pelo governo estadual que reúne o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e diversas entidades para regionalizar e qualificar a assistência à população baiana.

Para a secretária da Saúde do Estado da Bahia, Roberta Santana, o incremento dos recursos federais demonstra a sensibilidade do presidente Lula e da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, com as necessidades da população baiana e brasileira. “Esse gesto reforça a parceria entre os governos estadual e federal, garantindo mais assistência e dignidade para os baianos”, ressalta a secretária.

A portaria estabelece que os recursos serão transferidos de forma regular e automática pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde da Bahia, garantindo previsibilidade financeira para a gestão dos serviços. O valor faz parte do programa orçamentário Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, vinculado ao Ministério da Saúde.

Na terça-feira (4), o governador Jerônimo Rodrigues anunciou um pacote de investimentos de R$ 2,07 bilhões para fortalecer a saúde pública nos municípios, garantindo a ampliação da infraestrutura e o cofinanciamento da assistência. Os investimentos incluem a construção de novas maternidades, unidades básicas de saúde (UBS), centros de reabilitação e unidades de atenção psicossocial, além da ampliação do Telessaúde e do reforço na assistência farmacêutica.

Ao aderirem ao Pacto Bahia pela Saúde, as prefeituras assumem o compromisso de fortalecer suas redes de atendimento, garantindo que a atenção primária funcione bem, que a regulação seja eficiente e que os serviços contratualizados sejam executados com qualidade.

O repasse federal anunciado é um reforço significativo nesse contexto, garantindo a continuidade das ações e assegurando a sustentabilidade da assistência hospitalar e ambulatorial de Média e Alta Complexidade. Com essa ampliação financeira, a Bahia se fortalece como referência nacional na regionalização da saúde pública.

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BYD fornecerá 20 carros elétricos para ministros do STJ

A montadora chinesa BYD cedeu 20 veículos do modelo Seal para o uso dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O contrato foi assinado em novembro de 2024 e prevê que os carros cheguem à Corte neste mês. Com o termo, o STJ se junta a outros órgãos públicos que entraram em acordo com a empresa para o uso de veículos.

Segundo matéria do Estadão, a Presidência da República utiliza carros da BYD desde janeiro de 2024, e a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União (TCU), já possuem uma frota montada da empresa desde março de 2024.

Em todos os casos, de acordo o contrato, não há custo para as instituições. O modelo de contrato é o comodato, um acordo no qual o empréstimo não gera custos ao locatário, com a validade de dois anos.

A Presidência da República utiliza dois modelos da BYD, Dolhin e Tan. O TCU também possui dois, ambos do modelo Seal, enquanto a Câmara possui apenas um, do modelo Tan. O Tan está avaliado em R$ 449 mil, enquanto o valor de mercado do Seal é de R$ 298 mil e o Dolphin, R$ 179 mil.

Os veículos cedidos ao STJ representam o quádruplo do que foi cedido para Presidência, Câmara e TCU: enquanto os demais órgãos, somados, possuem cinco carros da BYD à disposição, a Corte vai receber 20 unidades. A informação foi publicada pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, e confirmada pelo Estadão.

Por meio de nota, a BYD afirma que sua participação no certame do STJ “foi realizada com total transparência e dentro das regras vigentes, com o objetivo de promover o uso dos veículos elétricos no País”. O STJ, por sua vez, justifica o chamamento público por conta de defeitos na frota em uso pelos ministros da Corte e assessores.

O Seal é um modelo de propulsão elétrica, possui potência de 530 cavalos e foi escolhido por apresentar o menor valor em uma pesquisa de mercado realizada pela Corte. O estudo preliminar do STJ atestou ainda que a frota utilizada pela Corte, composta por dez carros Azera, da Hyundai, e 24 do modelo Fusion, da Ford, “vêm apresentando sérios problemas mecânicos”.

O estudo elenca que a troca dos motores foi necessária em 14 das 34 unidades e, em três delas, o problema foi recorrente. Os técnicos também afirmam que o encerramento da produção dos Azera e Fusion “vem trazendo dificuldades na reposição de peças”.

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