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Camaçari deu mais um passo no fortalecimento das políticas
públicas de segurança com a sanção da lei que institui a Política Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social. A solenidade foi realizada nesta
quarta-feira (21), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -
Subseção Camaçari, e reuniu representantes do poder público, das forças de
segurança e de instituições que atuam na defesa dos direitos da população.
A medida representa um marco para a organização das ações municipais voltadas à
prevenção da violência, à proteção da população e à integração entre as
instituições. Entre os avanços previstos estão a criação de instrumentos de
gestão e planejamento, que devem contribuir para a articulação das iniciativas
e o desenvolvimento de estratégias de segurança no município.
O Projeto de Lei n.º 1.205, de 12 de agosto de 2026, aprovado pela Câmara
Municipal de Camaçari no dia 8 de outubro, adequa o ordenamento municipal às
diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e da Política Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituídos pela Lei Federal n.º
13.675/2018.
Durante a solenidade, o prefeito Luiz Caetano destacou a importância da sanção
diante do atual cenário de desenvolvimento econômico e social de Camaçari.
“Fico muito feliz de estar aqui hoje, sobretudo neste cenário de
desenvolvimento do município, que tem atraído novas empresas. Camaçari tem
avançado, deixou de figurar entre as dez cidades mais violentas do Brasil, e
temos que melhorar ainda mais. A segurança não é só um dever do Estado, deve
ser tratada de forma integrada, com atuação também do município, além das
instituições e de toda a sociedade”, afirmou.
A Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem como finalidade
preservar a ordem pública, a integridade das pessoas e o patrimônio público,
dentro das competências municipais. Para isso, estabelece a atuação conjunta,
coordenada e integrada dos órgãos e entidades da administração municipal, em
articulação com a sociedade.
O secretário-executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM),
Gilberto D’Errico, ressaltou que a legislação representa um novo estágio na
estruturação da política de segurança pública de Camaçari. “A gente começou a
nossa institucionalização com a criação do GGIM, em 2025. Agora, este novo
momento não só consolida a rede de segurança, como cria também os instrumentos
de gestão: o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à
Criminalidade do Município de Camaçari (FMSEP), o Conselho Municipal de
Segurança Pública de Camaçari (Comsep), o Plano Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social e o Observatório de Segurança Pública”, detalhou.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Aline
Cotrim, destacou o significado da iniciativa para o município. “Essa lei não é
apenas uma norma, assume, perante a população, um compromisso permanente com a
vida, com a paz e com a dignidade de quem vive aqui. Camaçari é pioneira, sendo
o segundo município da Bahia, depois apenas de Salvador, a alcançar esta ação.
Isso revela que esta cidade escolheu olhar de frente para esse desafio e
compreender que a segurança pública é responsabilidade de todos, com a criação
de oportunidades para a juventude, na educação, na rede de proteção”, pontuou.
Na avaliação do comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de
Camaçari, tenente-coronel Roberto Castro, a instituição da política reforça a
importância da cooperação entre os órgãos públicos. “Por muito tempo se pensou
que a segurança pública ficava sob responsabilidade exclusiva do Estado, mas
ela se faz com integração, que é a forma como temos atuado sempre em conjunto
com a Prefeitura, que tem sido uma parceira importante. Entendemos a
importância da prevenção, do investimento e da proximidade com o cidadão”,
afirmou.
A comandante da 59ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), major
Jeane Nascimento, também ressaltou o trabalho de aproximação entre as forças de
segurança e a comunidade. “Temos uma política de aproximação com a sociedade,
estando a serviço do cidadão. Hoje, a gente vem implementando, cada vez mais na
polícia, ações voltadas justamente para essa finalidade, dentro das comunidades,
nas escolas, enfim, chegando mais perto e atuando com prevenção. Agora, temos
mais uma grande conquista, com a integração de vários órgãos. Reafirmo aqui o
nosso compromisso de estar alinhado com essa política”, disse.
Ainda durante a solenidade, a delegada titular da 18ª Delegacia Territorial
(DT) de Camaçari, Danielle Monteiro, enfatizou a importância da atuação
conjunta das instituições para os resultados alcançados na segurança pública do
município. “Hoje temos uma redução no número de homicídios e de roubos. Esse é
um trabalho constante, de todas as instituições juntas, com o objetivo de
realmente trazer segurança para a nossa comunidade. É um trabalho de cooperação
com o objetivo de fazer uma cidade melhor e mais segura”, declarou.
DIRETRIZES
A Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social abrange diferentes
áreas do serviço público municipal, considerando o contexto social de forma
ampla e respeitando as atribuições e finalidades de cada setor.
Entre as diretrizes estabelecidas, estão o respeito aos direitos e às garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal e nas demais legislações
aplicáveis; a integração das ações municipais; a participação da sociedade no
diálogo e no monitoramento das iniciativas; e a promoção da cultura de paz, por
meio do fortalecimento do diálogo, da mediação de conflitos, do respeito aos
direitos humanos, da convivência pacífica e da prevenção das violências.
A gestão da política ficará sob responsabilidade da Secretaria de Governo de
Camaçari (Segov), com participação de outras pastas e órgãos municipais na
operacionalização das ações. Entre eles estão as secretarias de Educação
(Seduc), de Saúde (Sesau), de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), da
Mulher (Semu) e de Esporte, Lazer e Juventude (Sejuv), além da Superintendência
de Trânsito e Transporte Público de Camaçari (STT) e de demais órgãos com
atribuições relacionadas aos objetivos da legislação.
A solenidade de assinatura da lei contou ainda com a presença da titular da
Segov, Ednalva de Souza, e outros secretários municipais; do presidente da OAB
- Subseção Camaçari, Eduardo Requião; do presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Segurança Pública da Câmara Municipal de Camaçari, vereador Luisão;
além de outros parlamentares; e representantes das polícias Civil e Militar, do
Corpo de Bombeiros Militar e da Defensoria Pública.
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