A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria de
Habitação (Sehab), torna pública a abertura de novas inscrições e atualização
de cadastro para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida (MCMV). O Edital
de Chamamento n.º 02/2026 foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM),
edição n.º 2809, desta quinta-feira (12), em conformidade com a Lei Federal n.º
14.620 e a Portaria n.º 738 do Ministério das Cidades (MCID).
As inscrições e a atualização cadastral devem ser
realizadas exclusivamente de forma on-line,
por meio deste link,
no período de 23 de fevereiro a 31 de março. A Sehab destaca que aquelas
pessoas que já estão inscritas no programa e com o cadastro atualizado não
precisam fazer uma nova inscrição.
A iniciativa visa garantir transparência e ampliar o
acesso da população às políticas públicas de habitação, assegurando que os
dados estejam atualizados para futuras etapas do programa.
Para participar, é necessário possuir renda bruta
familiar mensal de até R$ 2.850,00, estar com inscrição atualizada no Cadastro
Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, não ser
proprietário ou promitente comprador de imóvel em Camaçari ou em qualquer parte
do território nacional, nem ter sido contemplado anteriormente por programas
habitacionais nas esferas federal, estadual ou municipal. Também é exigido
residir no município há, no mínimo, cinco anos, comprovação que deverá ser
feita por meio de documento emitido por instituição pública ou privada, além de
ter idade mínima de 18 anos ou ser emancipado.
Nos casos de pessoa com deficiência (PcD), será
obrigatória a apresentação de laudo médico devidamente assinado por
profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), contendo a
especificação, grau ou nível da deficiência e o respectivo Código da
Classificação Internacional de Doenças (CID).
Entre os documentos exigidos para inscrição estão:
documento de identidade e CPF de todos os membros da composição familiar;
carteira de trabalho (física ou digital); comprovante de renda (holerite ou
declaração com firma reconhecida); título de eleitor de Camaçari; certidão de
nascimento ou casamento; declaração de união estável (quando for o caso);
certidão de nascimento dos filhos que residem no mesmo domicílio; folha resumo
do CadÚnico do responsável familiar; comprovante de recebimento de Bolsa
Família, se houver; comprovantes de benefícios previdenciários; comprovante de
endereço atual; documentação que comprove residência no município há mais de
cinco anos; contrato de locação do imóvel, quando aplicável; relatório de
atendimento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de
Rua (Centro POP); boletim de ocorrência em casos de mulheres vítimas de
violência; e laudo médico atualizado para PcD ou pessoa com doença crônica
incapacitante.
A Sehab orienta que os interessados realizem a leitura
completa do edital, atentando para prazos, critérios e documentação exigida, a
fim de evitar pendências no processo de inscrição. A gestão municipal reforça
que a atualização cadastral é fundamental para assegurar a participação nas
etapas subsequentes do programa e para fortalecer a política habitacional no
município.
Todo processo é conduzido pela plataforma digital
Sishabi (Sistema de Habitação), homologado pela Caixa Econômica Federal, que é
responsável pela seleção final dos beneficiários, conforme os critérios
técnicos e sociais definidos pelo programa, assegurando que as moradias cheguem
a quem realmente precisa.
O Edital de Chamamento n.º 02/2026 pode ser conferido aqui.
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