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Com o objetivo de promover a atualização técnica e o aperfeiçoamento
profissional dos servidores, a Prefeitura de Camaçari, por meio da
Procuradoria-Geral do Município (PGM), iniciou, nesta quarta-feira (8), o Curso
de Capacitação em Reforma Tributária. A primeira etapa da formação foi
realizada no auditório da Secretaria de Governo (Segov), enquanto o segundo
encontro está previsto para o dia 15 de julho.
Inicialmente voltada aos procuradores municipais e assessores da PGM, a
capacitação foi ampliada para servidores de outros órgãos da administração
municipal, entre eles a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Controladoria-Geral
do Município (CGM). A formação aborda as principais mudanças introduzidas pela
Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e
regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025.
Segundo o procurador-geral do Município, Carlos Medrado, a iniciativa
marca o início de um processo contínuo de qualificação, que seguirá ao longo
dos próximos anos, necessário diante das transformações que a reforma promoverá
na arrecadação tributária.
“É fundamental que Camaçari qualifique seus servidores sobre as mudanças
da Reforma Tributária, pois elas impactam diretamente a arrecadação municipal,
que deixará de ocorrer no local de produção para acontecer no local de consumo.
Camaçari é um município com forte vocação industrial. Por outro lado, possui
uma orla riquíssima em potencial para o setor de serviços. Então, para
aproveitar essas oportunidades e enfrentar os novos desafios, é essencial
investir na qualificação dos servidores”, destacou.
A professora doutora em Direito Tributário e presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, conduziu
a palestra sobre a Reforma Tributária do Consumo e ressaltou a dimensão das
mudanças previstas.
“O Brasil está passando pela maior transformação do sistema tributário
dos últimos 60 anos. Os tributos são o meio que torna possível todas as
atividades fins dos entes federativos. Por isso, essa reforma impacta
diretamente os municípios, e é importante essa estrutura administrativa de
arrecadação municipal estar atenta a essa realidade. A reforma, esse ano, está
na fase teste, a partir do ano que vem ela entra 100% em vigor”, afirmou.
A programação do curso está dividida em quatro módulos distribuídos em
dois encontros. Nesta primeira etapa, foram abordados os temas Arquitetura da
Reforma, Estrutura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e Impactos
Federativos e Governança e Contencioso. No segundo momento, serão discutidos
assuntos relacionados à Fiscalização, ao Contencioso Administrativo, e às Alterações
na Tributação, além de uma oficina.
Procuradora municipal desde 2013 e integrante da Procuradoria Fiscal,
Virgínia Oliveira destacou que a capacitação contribui para esclarecer dúvidas
sobre a implementação das novas regras.
“Já participamos de outros cursos sobre a Reforma Tributária, mas há uma
dúvida. Inclusive, de como efetivamente ela vai acontecer no dia a dia, na
prática, não só para quem trabalha na área jurídica ou fazendária, mas também
para o cidadão. Há uma expectativa de desburocratização, mas a gente só vai saber
na verdade, se isso vai ocorrer, na prática, quando acontecer”, pontuou.
Também procurador fiscal, Isaac Emiliano da Cunha Queiroz ressaltou a
importância de preparar o município para as adequações exigidas pela nova
legislação. “Precisamos entender como é que vai funcionar e o que a gente
precisa adequar internamente aqui no município, em termos de legislação, e de
atuação da Sefaz e da PGM. Porque, de fato, vai impactar toda a administração
pública”, disse.
Durante a capacitação, que contou, ainda, com a presença da secretária
de Governo, Ednalva Branca, foi reforçado o compromisso da gestão municipal com
a qualificação contínua dos servidores, visando à modernização da administração
pública e à prestação de serviços cada vez mais eficientes à população de
Camaçari.
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