PGM promove capacitação sobre Reforma Tributária para servidores municipais

Com o objetivo de promover a atualização técnica e o aperfeiçoamento profissional dos servidores, a Prefeitura de Camaçari, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), iniciou, nesta quarta-feira (8), o Curso de Capacitação em Reforma Tributária. A primeira etapa da formação foi realizada no auditório da Secretaria de Governo (Segov), enquanto o segundo encontro está previsto para o dia 15 de julho.

 

Inicialmente voltada aos procuradores municipais e assessores da PGM, a capacitação foi ampliada para servidores de outros órgãos da administração municipal, entre eles a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Controladoria-Geral do Município (CGM). A formação aborda as principais mudanças introduzidas pela Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025.

 

Segundo o procurador-geral do Município, Carlos Medrado, a iniciativa marca o início de um processo contínuo de qualificação, que seguirá ao longo dos próximos anos, necessário diante das transformações que a reforma promoverá na arrecadação tributária.

 

“É fundamental que Camaçari qualifique seus servidores sobre as mudanças da Reforma Tributária, pois elas impactam diretamente a arrecadação municipal, que deixará de ocorrer no local de produção para acontecer no local de consumo. Camaçari é um município com forte vocação industrial. Por outro lado, possui uma orla riquíssima em potencial para o setor de serviços. Então, para aproveitar essas oportunidades e enfrentar os novos desafios, é essencial investir na qualificação dos servidores”, destacou.

 

A professora doutora em Direito Tributário e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, conduziu a palestra sobre a Reforma Tributária do Consumo e ressaltou a dimensão das mudanças previstas.

 

“O Brasil está passando pela maior transformação do sistema tributário dos últimos 60 anos. Os tributos são o meio que torna possível todas as atividades fins dos entes federativos. Por isso, essa reforma impacta diretamente os municípios, e é importante essa estrutura administrativa de arrecadação municipal estar atenta a essa realidade. A reforma, esse ano, está na fase teste, a partir do ano que vem ela entra 100% em vigor”, afirmou.

 

A programação do curso está dividida em quatro módulos distribuídos em dois encontros. Nesta primeira etapa, foram abordados os temas Arquitetura da Reforma, Estrutura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e Impactos Federativos e Governança e Contencioso. No segundo momento, serão discutidos assuntos relacionados à Fiscalização, ao Contencioso Administrativo, e às Alterações na Tributação, além de uma oficina.

 

Procuradora municipal desde 2013 e integrante da Procuradoria Fiscal, Virgínia Oliveira destacou que a capacitação contribui para esclarecer dúvidas sobre a implementação das novas regras.

 

“Já participamos de outros cursos sobre a Reforma Tributária, mas há uma dúvida. Inclusive, de como efetivamente ela vai acontecer no dia a dia, na prática, não só para quem trabalha na área jurídica ou fazendária, mas também para o cidadão. Há uma expectativa de desburocratização, mas a gente só vai saber na verdade, se isso vai ocorrer, na prática, quando acontecer”, pontuou.

 

Também procurador fiscal, Isaac Emiliano da Cunha Queiroz ressaltou a importância de preparar o município para as adequações exigidas pela nova legislação. “Precisamos entender como é que vai funcionar e o que a gente precisa adequar internamente aqui no município, em termos de legislação, e de atuação da Sefaz e da PGM. Porque, de fato, vai impactar toda a administração pública”, disse.

 

Durante a capacitação, que contou, ainda, com a presença da secretária de Governo, Ednalva Branca, foi reforçado o compromisso da gestão municipal com a qualificação contínua dos servidores, visando à modernização da administração pública e à prestação de serviços cada vez mais eficientes à população de Camaçari.