Mentir a idade na internet pode estar com os dias contados; lei prevê multa de até R$ 50 milhões

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A prática comum de “aumentar a idade” para driblar restrições em redes sociais, jogos e plataformas de streaming entra em xeque no Brasil a partir desta semana. Entra em vigor no país a chamada “Lei da Adultização”, oficialmente Lei nº 15.211/2025, que endurece as regras para acesso de crianças e adolescentes ao ambiente digital e impõe uma mudança estrutural no funcionamento das plataformas.

A principal virada está no fim da autodeclaração como critério suficiente. A partir de 17 de março, empresas de tecnologia passam a ser obrigadas a adotar mecanismos mais robustos de verificação etária, como biometria, validação de documentos e sistemas de estimativa de idade por inteligência artificial. Na prática, o simples clique em “tenho mais de 18 anos” deixa de ser aceitável para liberar conteúdos restritos.

A medida atinge um ecossistema amplo: redes sociais, aplicativos, jogos online e serviços de streaming. O objetivo é reduzir a exposição precoce a conteúdos impróprios e frear um fenômeno que especialistas já classificam como “adultização digital”, marcado pelo acesso antecipado a pornografia, violência e dinâmicas comerciais agressivas voltadas à coleta de dados.

O que muda na prática
Pela nova legislação, plataformas passam a ter responsabilidade direta sobre quem acessa seus serviços. Isso inclui bloquear, de forma efetiva, conteúdos inadequados para menores e implementar checagens de idade não apenas no cadastro, mas também no acesso a determinados materiais.

A lei também estabelece um modelo de responsabilização mais rigoroso. Empresas que descumprirem as regras podem sofrer sanções que vão de advertências até multas pesadas, chegando a até 10% do faturamento no Brasil, com teto de R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão das atividades.

Para o usuário, o impacto é mais indireto, mas não menos relevante. Embora o texto legal não trate de punições criminais específicas para quem mente a idade, contas que burlarem o sistema podem ser suspensas ou excluídas ao serem detectadas por ferramentas de verificação mais sofisticadas.

Menores ainda poderão acessar
A legislação não proíbe o acesso de crianças e adolescentes às plataformas, mas estabelece um novo parâmetro: usuários com menos de 16 anos deverão ter suas contas vinculadas a um responsável legal. A ideia é criar uma camada adicional de supervisão, alinhada ao que já ocorre em serviços financeiros e contratos digitais.

Na avaliação de especialistas em direito digital, a exigência aproxima o ambiente online de regras já consolidadas no mundo offline, onde a capacidade civil é um critério central para consumo e acesso a determinados conteúdos.

Proteção versus privacidade
Apesar do avanço no campo da proteção infantil, a implementação da lei levanta um debate técnico relevante: até que ponto a coleta de dados sensíveis — como biometria facial — pode gerar novos riscos?

Há preocupação sobre armazenamento, uso e eventual vazamento dessas informações, especialmente em um país que ainda enfrenta desafios na aplicação plena da Lei Geral de Proteção de Dados. Especialistas alertam que, sem governança adequada, o remédio pode abrir espaço para novos problemas.

Um novo padrão para o ambiente digital
O “ECA Digital” coloca o Brasil em linha com uma tendência internacional de endurecimento das regras para proteção de menores online. Mais do que uma mudança pontual, a lei força plataformas a redesenharem fluxos de cadastro, acesso e moderação — com impacto direto na experiência de milhões de usuários.

Na prática, a cultura do “é só colocar que tem 18” começa a desaparecer. E, com ela, um dos atalhos mais antigos da internet.

Voz do Povo Bahia, Editora-chefe : Silvania Nascimento

Fonte: Bnews