Nesta quinta-feira (15), é realizado o segundo e último encontro do Curso
de Capacitação em Reforma Tributária, promovido pela Procuradoria-Geral do
Município (PGM). A formação reúne procuradores municipais e assessores da PGM,
além de servidores de outros órgãos da administração municipal, entre eles
representantes da Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) e da
Controladoria-Geral do Município (CGM).
A formação aborda as principais mudanças introduzidas pela Reforma
Tributária, instituída pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e regulamentada
pela Lei Complementar n.º 214/2025. O procurador-geral do Município, Carlos
Medrado, apresentou um breve balanço da iniciativa, que teve a primeira etapa
realizada no dia 8 de julho.
“No primeiro encontro, tivemos explicações sobre a parte material do
Direito Tributário e hoje o enfoque será sobre o Processo Administrativo
Fiscal, a parte procedimental. A adesão ao curso foi muito boa, o que demonstra
a necessidade de qualificação a respeito do tema da Reforma Tributária. O curso
foi formatado pensando na Procuradoria, mas dado o interesse geral, a gente
abriu para outros servidores, se tornando uma ação bem ampla”, destacou.
A condução da palestra é da professora doutora em Direito Tributário e
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Daniela
Borges, que, neste segundo encontro, abordou assuntos relacionados à
Fiscalização, ao Contencioso Administrativo e às Alterações na Tributação. “Ao
final, teremos ainda uma oficina, com questões práticas, que é também uma forma
de checar como é que foi o aprendizado ao longo dos módulos”, explicou a
palestrante.
Entre os participantes, Maria Correia, assessora da CGM, destacou os
impactos positivos do curso. “Qualificação é sempre muito bem-vinda,
principalmente quando trata de assuntos novos, abordando mudanças que vão
impactar diretamente na arrecadação do município, na qualidade do serviço
prestado aos munícipes, e a todos aqueles que necessitam do serviço do qual nós
vamos aplicar o conhecimento que estamos recebendo. Então, essa ação é de
fundamental importância, tanto para o servidor, na questão de qualificação,
quanto para o município, porque isso vai impactar diretamente no recolhimento”,
pontuou.
A opinião é compartilhada pelo auditor-fiscal da Sefaz, Aloísio Alves de
Castro Junior. “É fundamental, porque se a gente não se preparar o município
corre risco de perder arrecadação e de ter as verbas voluntárias impedidas de ter
acesso. Por isso, todo servidor tem que estar por dentro da Reforma Tributária,
inclusive, é importante que a população, como um todo, também seja esclarecida
a respeito”, afirmou.
No primeiro encontro do Curso de
Capacitação em Reforma Tributária foram abordados temas, como Arquitetura da Reforma, Estrutura do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), e Impactos Federativos e Governança e Contencioso.
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