 |
| Foto: Patrick Abreu |
Até
12 de dezembro, a Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria
da Fazenda (Sefaz), mantém a opção de o contribuinte aderir ao
Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025, iniciativa que
oferece condições facilitadas para a quitação de dívidas. Para
pagamentos à vista, são concedidos até 100% de descontos em juros
e multas sobre débito vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Podem
ser contemplados pelo
refinanciamento a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COSIP); impostos como o Predial e Territorial
Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS) e sobre a Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis (ITIV). Também estão incluídas as taxas de
Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares
(TRSD), de Licença de Localização (TLL), de Vigilância Sanitária
(TVS), de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e de Preços
Públicos.
Além
da possibilidade de quitação do montante devido com o abono
integral de multas e juros, há descontos que variam de acordo com a
forma de pagamento escolhida. Parcelamento em até 12 vezes, o
desconto é de 75%; de 13 a 24 parcelas, de 60%; e de 25 a 36
parcelas, de 30%. Já
os honorários advocatícios terão desconto de 50%, de acordo com a
modalidade de pagamento escolhida.
A
adesão, que pode ser feita online através de login e senha no
Sistema Tributário Municipal (STM), também pode ser realizada de modo presencial. Por
meio da Coordenadoria de
Informações Fiscais (Cinf),
há
pontos
de atendimento na sede e orla do município.
Na
sede, a Cinf fica no térreo do prédio azul, no Centro
Administrativo. Atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h,
oferecendo a comodidade de banheiros climatizados. No SAC do
Boulevard Shopping Camaçari, localizado na Rodovia BA-535, Via
Parafuso, o atendimento presencial acontece por demanda espontânea,
de segunda a sexta-feira das 9h as 16h30, ou aos sábados das 9h às
12h.
Na
orla, há postos da Cinf disponíveis em Vila de Abrantes, no Centro
Comercial de Abrantes; em Arembepe, no Shopping Linha Verde; e em
Monte Gordo, no Shopping Guarajuba. O funcionamento acontece de
segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
Para
esclarecer qualquer dúvida relativa ao REFIS, a Sefaz atende de
segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, através do
call
center
no número (71)
2886-1345.
O atendimento também pode ser feito pelo Sefaz
Atende,
via WhatsApp,
no (71)
98796-9856,
nos mesmos dias e horários.
O
Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) foi regulamentado pela Lei
Municipal n.º 1.995/2025.